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Artigo · há 6 anos

Faculdade terá que pagar 10 mil reais para aluno por falta de intérprete

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A educação é um direito do aluno e um dever do Estado, inclusive com a participação integral da criança em todas as atividades escolares, seja ela uma excursão ou passeio. Se a criança tem alguma...

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Artigo · há 6 anos

Bancos devem oferecer contratos em Braille para Deficientes Visuais!

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Inicialmente, vale lembrar que o Braille foi oficializado pela Lei n° 4.169/62, além de ter no artigo 68 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal n° 13.146/2015) a obrigação de o Estado e todos...

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Artigo · há 6 anos

Praticar, Induzir ou Incitar discriminação à pessoa com deficiência pode levar a PRISÃO!

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A Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Lei n. 13.146/2015), com o objetivo de conscientizar o respeito às diferenças, penaliza as ações ou omissões que possam causar barreiras para o exercício dos...

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Principais áreas de atuação

Direito Civil, 100%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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Comentário · há 6 anos

Igreja Universal é condenada a indenizar pastor obrigado a se submeter a vasectomia

DR. ADEvogado · há 6 anos

tem o número do processo?

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